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DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE PROCURAÇÕES PÚBLICAS



O que é uma Procuração Pública (Feita em um Cartório Brasileiro)?

Procuração pública é o documento pelo qual uma pessoa (chamada de outorgante) nomeia e autoriza outra (chamado de outorgado ou procurador) para representá-la legalmente em diversas situações cotidianas. A procuração pode ser feita em papel e assinada de próprio punho, ou eletrônica, quando assinada digitalmente com a utilização de um Certificado Digital.


Onde fazer uma Procuração Pública em Portugal?

A Procuração Pública elaborada por um Cartório de Notas brasileiro, pode ser solicitada junto à Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro em Lisboa. A solicitação pode ser feita através de envio de email para contato@cacbbrasil.com.br ou por mensagem de WhatsApp para o número +351 968 574 315.


Procuração Pública feita em Cartório Brasileiro tem a mesma validade do que a Procuração feita no Consulado?

Os dois tipos de procuração têm a mesma validade. Tanto os escreventes de cartório como os agentes consulares possuem fé pública no Brasil.


Quais os documentos necessários para fazer uma procuração pública?

Pessoa física:

Documentos de identificação pessoal do outorgante (você) e do outorgado (seu procurador):

  • Passaporte válido, CNH brasileira válida ou RG emitido preferencialmente há menos de 5 anos;

  • Número de CPF;

  • Certidão de casamento ou divórcio se aplicável do outorgante);

  • Comprovante de endereço no exterior (só aplicável ao outorgante).

Pessoa jurídica: Deverá ser apresentado original ou cópia autenticada do contrato ou estatuto social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além dos documentos de identificação pessoal do representante legal.


Observação: Quando a procuração versar sobre venda de imóveis deverá apresentar uma cópia da matrícula do imóvel comprovando que o mesmo é sua propriedade.


Quanto tempo demora para fazer uma Procuração Pública?

A procuração pública eletrônica elaborada num cartório de notas brasileiro depende de alguns fatores para ser lavrada e assinada. Depois de protocolada a solicitação junto ao cartório será necessário um tempo para elaborar a minuta, emitir o certificado digital e aguardar a agenda para leitura e assinatura da procuração. Esse processo geralmente é realizado em 2 ou 3 dias úteis.


Quanto custa uma Procuração Pública eletrônica?

O valor é composto de emolumentos, selos digitais, impostos e certificado digital (quando for no padrão ICP-Brasil). Envie mensagem de Whatasapp para o número +351 968 574 315 para fazer uma cotação precisa. A equipe da Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro em Lisboa vai ter o maior prazer e rapidez para lhe atender.


A Procuração Pública eletrônica tem a mesma validade do que a Procuração Pública em papel?

Sim. A Procuração Pública eletrônica assinada digitalmente por um notário/escrevente goza de fé pública. Uma vez assinada digitalmente pelo cidadão, com a utilização de Certificado Digital ICP-Brasil ou e-Notariado, não precisa ser impressa em papel. Mesmo sendo elaborada digitalmente, nós sempre disponibilizamos a via fisica para ser enviada ao seu procurador para que o mesmo apresente nos órgãos que ainda estão desconhecendo das vantagens da via digital.


O que é o Certificado Digital?

É a ferramenta utilizada para assinar digitalmente documentos eletrônicos. É como se fosse uma caneta digital. Para assinar Procurações e Escituras públicas o certificado pode ser do tipo e-Notariado (emitido por um cartório) ou ICP-Brasil (emitido por Autoridade Certificadora Brasileira). A Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro em Lisboa, através de seus agentes de registro auxilia na emissão de Certificados Digitais no padrão ICP-Brasil.


Qual a diferença entre Procuração Pública e Procuração Particular?

A procuração pública é aquela elaborada (lavrada) por um tabelião de notas e depois de assinada pelo mandante (outorgante) fica arquivada em notas públicas, ou seja, arquivada num tabelionato de notas (cartório de notas). A procuração pública pode ser consultada por qualquer pessoa: ela é uma procuração pública!

A procuração particular é aquela elaborada por um cidadão comum. Esse tipo de procuração é redigida na casa, ou escritório do cidadão, sem a intervenção de um tabelião de notas.


Procuração Pública tem prazo de validade?

Na procuração pública pode ser estipulado um prazo de validade. Caso isso não aconteça, ela terá validade até que seja realizado pelo procurador, todos os atos que lhe foram outorgados pelo outorgante, ou até quando o outorgante revogue a mesma.


Tem como fazer uma procuração pela internet? Sem precisar ir a lugar algum?

Existe a possibilidade, por exemplo, se solicitar para a Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro em Lisboa, a elaboração, videoconferência e assinatura online de procuração pública eletrônica, junto a um cartório de notas brasileiro. Uma vez assinada pelo outorgante e por preposto do cartório, ela já fica pronta para ser usada.


O que é substabelecimento de Procuração Pública?

Substabelecimento é o documento que o procurador (outorgado) pode redigir, com a finalidade de “repassar” para uma terceira pessoa, os poderes que o mandante (outorgante) lhe conferiu na Procuração Pública. Geralmente, no final de uma Procuração Pública, existe a expressão: "podendo susbtabelecer" ou "vedado o substabelecimento/possibilidade de substabelecer”.


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