Estatutos de Igualdade


Os Estatutos de Igualdade destinam-se somente aos cidadãos de nacionalidade Brasileira, com Título de Residência Válido em Portugal e que sejam maiores de idade.

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres - Documentos necessários:

  • Requerimento em impresso próprio (clique aqui);

  • Fotocópia do Título de Residência;

  • Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão não se encontra impossibilitado de exercer os seus direitos civis.

Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos - Documentos necessários:

  • Requerimento em impresso próprio;

  • Fotocópia do Título de Residência;

  • Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão se encontra na plena posse da sua capacidade civil e seus direitos políticos no Brasil.


Para requerer Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, os cidadãos devem preencher, os seguintes requisitos:

  • Ter obtido previamente o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres;

  • Não se encontrar privado dos direitos políticos no Brasil;

  • Ser residente legal, com título válido, há, pelo menos, três anos.


Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos -Documentos necessários:

  • Requerimento em impresso próprio;

  • Fotocópia do Título de Residência;

  • Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão se encontra no pleno gozo da sua capacidade civil e seus direitos políticos no Brasil.


O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos pode ser pedido pelos cidadãos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Ser maior de idade;

  • Não se encontrar privado dos direitos civis e políticos no Brasil;

  • Ter Autorização de Residência há, pelo menos, três anos.


Direitos e Deveres conferidos pelos Estatutos de Igualdade:

  • Permite usufruir, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;

  • Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;

  • Capacidade eleitoral ativa nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos);

  • Capacidade eleitoral passiva nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).


Extinção dos Estatutos de Igualdade:

  • Caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência;

  • Perda da nacionalidade brasileira.

Onde solicitar os Estatutos de Igualdade: O requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia. Pode igualmente ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF, acompanhado dos documentos necessários.


Quer saber mais sobre os nossos serviços? Basta enviar um email para contato@cacbbrasil.com.br ou uma mensagem para o nosso WhatsApp +351 968 574 315, e iremos passar as orientações completas sobre os dados a serem informados e os procedimentos que deve realizar.



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