O Estatuto de Igualdade destina-se somente aos cidadãos de nacionalidade Brasileira, com título de residência válido em Portugal, desde que seja maior de idade.
Documentos necessários:
Requerimento em impresso próprio (clique aqui);
Fotocópia do Título de Residência;
Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão não se encontra impossibilitado de exercer os seus direitos civis (original e cópia).
Direitos e Deveres conferidos pelos Estatutos de Igualdade:
Permite usufruir, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;
Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;
Capacidade eleitoral ativa nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos);
Capacidade eleitoral passiva nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).
Extinção do Estatuto de Igualdade de de Direitos e Deveres:
Caducidade ou cancelamento da autorização de residência;
Perda da nacionalidade brasileira.
Onde solicitar os Estatutos de Igualdade: O requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia.
Pode igualmente ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF, acompanhado dos documentos necessários.
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